| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 1980 |
| Date | 1980-12-19 |
| Ementa | CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA. |
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LEI Nº 2659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à "Escola de Samba Mocidade Unida", a concessão do direito de uso dos imóveis compreendidos pelos lotes 19 (dezenove) e 20 (vinte) da Quadra 08 (oito) no Bairro Cruzeiro, com área total de mais ou menos 720m² (setecentos e vinte metros quadrados). Art. 2º A concessão de que trata a presente lei somente se efetuará para a finalidade de construção da sede da concessionária. Parágrafo Único - A concessão será automaticamente cancelada, caso a construção não se inicie no prazo de 90 (noventa) dias a contar do contrato, bem como não termine no prazo de 2 (dois) anos a partir da mesma data. Art. 3º A extinção ou alteração das atividades dacConcessionária acarretará a extinção da concessão, permanecendo o imóvel e suas benfeitorias de domínio do Município. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 19 de dezembro de 1980. .............................. Prefeito Municipal