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norma nº 2659/1980

Tipo Lei
Número / Ano 2659 / 1980
Date 1980-12-19
EmentaCONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA.
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LEI Nº 2659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à "Escola de Samba Mocidade Unida", a concessão do direito de uso
dos imóveis compreendidos pelos lotes 19 (dezenove) e 20 (vinte) da Quadra 08 (oito) no Bairro Cruzeiro, com área total
de mais ou menos 720m² (setecentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º A concessão de que trata a presente lei somente se efetuará para a finalidade de construção da sede da
concessionária.
Parágrafo Único - A concessão será automaticamente cancelada, caso a construção não se inicie no prazo de 90 (noventa)
dias a contar do contrato, bem como não termine no prazo de 2 (dois) anos a partir da mesma data.
Art. 3º A extinção ou alteração das atividades dacConcessionária acarretará a extinção da concessão, permanecendo o
imóvel e suas benfeitorias de domínio do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 19 de dezembro de 1980.
..............................
Prefeito Municipal

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