| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6642 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS ENTIDADE FILANTRÓPICA DE APOIO AO ADOSLESCENTE |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6642 DE 26 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS -ENTIDADE FILANTRÓPICA DE APOIO AO ADOSLESCENTE O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar à Guarda Mirim de Sete Lagoas - Entidade Filantrópica de Apoio ao Adolescente, o seguinte imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal: I - Um lote de terreno de nº 16 (dezesseis), da quadra de nº 03(três), situado no Bairro Santa Rita de Cássia, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 468,00 m², frente 16m com a rua A; lado direito 27m com o lote 15; lado esquerdo 23,50m com a rua Isauro Machado e fundos 21,50m com o lote 17. Art. 2º - Em atendimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - Utilizar o imóvel para cumprimento de seus objetivos estatutários; II - As obras a serem empreendidas no imóvel deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da Escritura de Doação. III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal Art. 3º - O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, tornando sem efeito a Escritura de Doação. Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à conta da donatária. Art. 5º - A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal