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norma nº 6642/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6642 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS ENTIDADE FILANTRÓPICA DE APOIO AO ADOSLESCENTE
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LEI Nº 6642 DE 26 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS -ENTIDADE FILANTRÓPICA DE APOIO AO ADOSLESCENTE
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar à Guarda Mirim de Sete Lagoas - Entidade Filantrópica de
Apoio ao Adolescente, o seguinte imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal:
I - Um lote de terreno de nº 16 (dezesseis), da quadra de nº 03(três), situado no Bairro Santa Rita de Cássia, nesta
cidade, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 468,00 m², frente 16m com a rua A; lado direito 27m com o
lote 15; lado esquerdo 23,50m com a rua Isauro Machado e fundos 21,50m com o lote 17.
Art. 2º - Em atendimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - Utilizar o imóvel para cumprimento de seus objetivos estatutários;
II - As obras a serem empreendidas no imóvel deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da
Escritura de Doação.
III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal
Art. 3º - O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal, tornando sem efeito a Escritura de Doação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à conta da donatária.
Art. 5º - A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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