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norma nº 6643/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6643 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À ESTADUALIZAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6643 DE 26 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À
ESTADUALIZAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a estadualização das seguintes escolas:
I - Escola Municipal "Maria Amâncio" - 020A;
II - Escola Municipal "Governador Juscelino" - 040C;
Art. 2º - Com a estadualização referida no artigo anterior, a Secretaria de Estado da Educação será a entidade
mantenedora das referidas escolas que passarão a denominar-se:
I - Escola Estadual "Maria Amâncio";
II - Escola Estadual " Governador Juscelino".
Art. 3º - São obrigações do Estado:
I - responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física das escolas estadualizadas
II - prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógico físico e social;
III - responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes;
IV - complementar, se necessário, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e
utensílios de cozinha;
V - responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das escola;
VI - lotar as escolas estadualizadas com professores e servidores administrativos estaduais.
Art. 4º - Constitui-se obrigação do Município transferir para o Estado os prédios das escolas estadualizadas juntamente
com os mobiliários, equipamentos, utensílios de cozinha e acervos bibliográficos;
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento-programa
vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário em especial os incisos III e VI do artigo 1º da Lei 5.491 de 30 de
dezembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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