| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6643 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À ESTADUALIZAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAIS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6643 DE 26 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À ESTADUALIZAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a estadualização das seguintes escolas: I - Escola Municipal "Maria Amâncio" - 020A; II - Escola Municipal "Governador Juscelino" - 040C; Art. 2º - Com a estadualização referida no artigo anterior, a Secretaria de Estado da Educação será a entidade mantenedora das referidas escolas que passarão a denominar-se: I - Escola Estadual "Maria Amâncio"; II - Escola Estadual " Governador Juscelino". Art. 3º - São obrigações do Estado: I - responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física das escolas estadualizadas II - prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógico físico e social; III - responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes; IV - complementar, se necessário, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha; V - responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das escola; VI - lotar as escolas estadualizadas com professores e servidores administrativos estaduais. Art. 4º - Constitui-se obrigação do Município transferir para o Estado os prédios das escolas estadualizadas juntamente com os mobiliários, equipamentos, utensílios de cozinha e acervos bibliográficos; Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento-programa vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário em especial os incisos III e VI do artigo 1º da Lei 5.491 de 30 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal