| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6656 / 2002 |
| Date | 2002-06-07 |
| Ementa | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM SITUADO NO BAIRRO SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6656 DE 07 DE JUNHO DE 2002. DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM SITUADO NO BAIRRO SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) localizada na Rua Gustavo Ferreira Gomes, com os seguintes limites e confrontações: pela frente numa extensão de 12,00 metros confrontando-se com a rua Gustavo Ferreira Gomes, pelo fundo numa extensão de 12,00 metros confrontando-se com a propriedade de com Amadeu Pereira Costa, pelo lado direito numa extensão de 30,00 metros confrontando-se com o lote 5 da quadra 24, pelo lado esquerdo numa extensão de 30,00 metros confrontando-se com o lote 01 da quadra 25. Art. 2º - O croqui de localização e o respectivo memorial descritivo da área desafetada pelo artigo anterior fazem parte integrante desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de junho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal