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norma nº 6656/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6656 / 2002
Date 2002-06-07
EmentaDESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM SITUADO NO BAIRRO SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6656 DE 07 DE JUNHO DE 2002.
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM SITUADO NO BAIRRO SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) localizada na Rua Gustavo Ferreira
Gomes, com os seguintes limites e confrontações: pela frente numa extensão de 12,00 metros confrontando-se com a rua
Gustavo Ferreira Gomes, pelo fundo numa extensão de 12,00 metros confrontando-se com a propriedade de com Amadeu
Pereira Costa, pelo lado direito numa extensão de 30,00 metros confrontando-se com o lote 5 da quadra 24, pelo lado
esquerdo numa extensão de 30,00 metros confrontando-se com o lote 01 da quadra 25.
Art. 2º - O croqui de localização e o respectivo memorial descritivo da área desafetada pelo artigo anterior fazem
parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de junho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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