| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 1980 |
| Date | 1980-12-22 |
| Ementa | RESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS E PRÉDIOS COMERCIAIS NA RUA EQUADOR. |
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LEI Nº 2660, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980. RESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS E PRÉDIOS COMERCIAIS NA RUA EQUADOR. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido o limite mínimo permitido para a construção de casas residenciais e prédios comerciais, de 3 metros, do atual alinhamento da Rua Equador. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 1980. .............................. Prefeito Municipal .............................. Secretário Municipal de Administração