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norma nº 6651/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6651 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6651 DE 10 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais)
no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para atender à programação constante dos anexos desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentárias indicados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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