| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6651 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6651 DE 10 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para atender à programação constante dos anexos desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicados nos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal