| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6657 / 2002 |
| Date | 2002-06-07 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL |
| native_id | 4923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6657 DE 07 DE JUNHO DE 2002. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas - inscrita no CNPJ nº 21.606.173/0001-28, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento-programa vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de junho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal