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norma nº 6657/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6657 / 2002
Date 2002-06-07
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL
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LEI Nº 6657 DE 07 DE JUNHO DE 2002.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Feminina de Assistência Social de
Sete Lagoas - inscrita no CNPJ nº 21.606.173/0001-28, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), para aplicação
conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do
orçamento-programa vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de junho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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