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norma nº 6702/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6702 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL. O
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LEI Nº 6702 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Feminina de Assistência Social de Sete
Lagoas - inscrita no CNPJ sob o nº 21.606.173/0001-28, com valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais),
para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento -
programa vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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