| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6702 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL. O |
| native_id | 4926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6702 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas - inscrita no CNPJ sob o nº 21.606.173/0001-28, com valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento - programa vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal