| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6658 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO PÃO E VIDA. |
| native_id | 4927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6658 DE 14 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO PÃO E VIDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Município de Sete Lagoas o Projeto Pão e Vida. Art. 2º - O Projeto Pão e Vida tem como objetivo geral implantar proposta de trabalho, através de ações específicas de Assistência Social. Art. 3º - Constituem-se objetivos específicos do Projeto Pão e Vida: I - Propiciar a reflexão sobre a formação social e histórica de um novo indivíduo; II - Contribuir para a melhoria das condições de vida das populações excluídas do pleno exercício de sua cidadania. III - Estabelecer Diretrizes Gerais necessárias ao desenvolvimento do Projeto; IV - Viabilizar a organização da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ACMR, no que se refere ao desafio que está sendo apresentado através de mudança de atividade econômica; V - Favorecer o despertar de talentos, novas formas de convivência e de produção; VI - Criar programas sócio-educativos direcionados às famílias envolvidas, desencadeando mudanças de hábitos; VII - Criar Programa de Nutrição Popular que ofereça refeições diárias para a população de baixa renda, sendo que tais refeições serão distribuídas em pontos estratégicos da cidade (norte, sul, leste e oeste); VIII - Desenvolver Programas sócio-econômicos com distribuição de cestas básicas, produtos higiênicos, filtros, material de construção e outros produtos de necessidade básica; IX - Propiciar geração de renda às famílias envolvidas; X - Assegurar que os Programas, no âmbito da assistência social sejam implantados, tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral dos destinatários; XI - Contribuir na implantação do restaurante popular para atender população de baixa renda em geral; XII - contribuir na implementação do Centro Especializado da Saúde da Mulher. Art. 4º - Para a consecução dos objetivos citados no artigo anterior, serão desenvolvidas, dentre outras, as seguintes atividades: I - Diagnóstico do perfil da comunidade a ser atendida; II - Estabelecimento das normas de funcionamento para acesso e permanência no Projeto; III - Promoção de encontros sistemáticos para orientação e conscientização da população, a cerca da proposta de trabalho; IV - Realização de palestras motivacionais e sócio-educativas; V - Encaminhamento para serviços essenciais de saúde; VI - Capacitação para o trabalho, com a promoção de qualificações de mão mão-de-obra especializada; VII - Realização de reuniões mensais com representantes das Secretarias Municipais e os participantes do Projeto; VIII - Promoção e inclusão no mercado do trabalho, dos participantes do Projeto. Art. 5º - O Projeto de que trata a presente Lei será gerenciado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, em parceria com as Secretaria Municipais de Agricultura, Saúde, Educação e Transportes, e ainda com apoio da EMATER, EPAMIG, EMBRAPA, Associação Família de Caná e ONG`s. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento-programa vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal