br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6658/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6658 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaAUTORIZA CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO PÃO E VIDA.
native_id4927

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6658 DE 14 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO PÃO E VIDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Município de Sete Lagoas o Projeto Pão e
Vida.
Art. 2º - O Projeto Pão e Vida tem como objetivo geral implantar proposta de trabalho, através de ações específicas de
Assistência Social.
Art. 3º - Constituem-se objetivos específicos do Projeto Pão e Vida:
I - Propiciar a reflexão sobre a formação social e histórica de um novo indivíduo;
II - Contribuir para a melhoria das condições de vida das populações excluídas do pleno exercício de sua cidadania.
III - Estabelecer Diretrizes Gerais necessárias ao desenvolvimento do Projeto;
IV - Viabilizar a organização da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ACMR, no que se refere ao desafio
que está sendo apresentado através de mudança de atividade econômica;
V - Favorecer o despertar de talentos, novas formas de convivência e de produção;
VI - Criar programas sócio-educativos direcionados às famílias envolvidas, desencadeando mudanças de hábitos;
VII - Criar Programa de Nutrição Popular que ofereça refeições diárias para a população de baixa renda, sendo que tais
refeições serão distribuídas em pontos estratégicos da cidade (norte, sul, leste e oeste);
VIII - Desenvolver Programas sócio-econômicos com distribuição de cestas básicas, produtos higiênicos, filtros,
material de construção e outros produtos de necessidade básica; IX - Propiciar geração de renda às famílias envolvidas;
X - Assegurar que os Programas, no âmbito da assistência social sejam implantados, tendo a família como seu principal
referencial para o desenvolvimento integral dos destinatários;
XI - Contribuir na implantação do restaurante popular para atender população de baixa renda em geral;
XII - contribuir na implementação do Centro Especializado da Saúde da Mulher.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos citados no artigo anterior, serão desenvolvidas, dentre outras, as seguintes
atividades:
I - Diagnóstico do perfil da comunidade a ser atendida;
II - Estabelecimento das normas de funcionamento para acesso e permanência no Projeto;
III - Promoção de encontros sistemáticos para orientação e conscientização da população, a cerca da proposta de
trabalho;
IV - Realização de palestras motivacionais e sócio-educativas;
V - Encaminhamento para serviços essenciais de saúde;
VI - Capacitação para o trabalho, com a promoção de qualificações de mão mão-de-obra especializada;
VII - Realização de reuniões mensais com representantes das Secretarias Municipais e os participantes do Projeto;
VIII - Promoção e inclusão no mercado do trabalho, dos participantes do Projeto.
Art. 5º - O Projeto de que trata a presente Lei será gerenciado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, em
parceria com as Secretaria Municipais de Agricultura, Saúde, Educação e Transportes, e ainda com apoio da EMATER,
EPAMIG, EMBRAPA, Associação Família de Caná e ONG`s.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento-programa
vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →