| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6704 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - JATOBÁ |
| native_id | 4930 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6704 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - JATOBÁ O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte, devido a sua condição de beleza, antiguidade, e porta-sementes, a árvore Hymenaea Courbaril com nome vulgar de JATOBÁ, da família Leguminosa E, sub-família, situada na rua Travessa Ipê, esquina com rua Independência, bairro Santa Luzia, neste Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do setor competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que ela é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal