| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6706 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6706 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. DENOMINA VIA PÚBLICA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representante legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua OLEGÁRIO CAETANO, a atual Rua 10 (dez), situada no Bairro São Cristóvão II, que se inicia na Rua 03 (três) entre a quadra 07 (sete) e praça sem denominação e termina na Rua 04 (quatro), no mesmo bairro. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE), às Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMAR e à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a aos Cartórios de Registro de Imóveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal