br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6708/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6708 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 6605 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
native_id4934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6708 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 6605 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.605 de 18 de fevereiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações
orçamentárias e de recursos provenientes da União e do Estado.
Parágrafo Único - Os recursos indicados no caput deste artigo são os indicados nos Anexos I, IV, V, VI e VII que
permanecem vigentes e nos anexos II e II modificados".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da lei
original.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →