| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6708 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 6605 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. |
| native_id | 4934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6708 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 6605 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.605 de 18 de fevereiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias e de recursos provenientes da União e do Estado. Parágrafo Único - Os recursos indicados no caput deste artigo são os indicados nos Anexos I, IV, V, VI e VII que permanecem vigentes e nos anexos II e II modificados". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da lei original. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal