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norma nº 6709/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6709 / 2002
Date 2002-10-04
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
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LEI Nº 6709 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado em 02 (dois) anos o prazo para conclusão das obras de construção de um estádio de futebol,
concedido pelo inciso II do artigo 2º, da Lei 5.508, de 05 de Janeiro de 1998:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de outubro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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