| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6710 / 2002 |
| Date | 2002-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6710 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para atender à programação constante do anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação proveniente de convênio entre o Ministério da Saúde/Secretaria Estadual/Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, visando as ações de saúde no combate e erradicação do transmissor do dengue. Parágrafo Único - Os elementos de despesa que se referem no caput deste artigo são discriminados abaixo: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS UNIDADE: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL CRIA ELEMENTOS DESPESA PARA DOTAÇÃO: 02.11.10.305.0024.2109 FONTE DE RECURSOS MS/SES = 57.000,00 ORIGEM: 3.3.90.36.00 Serviço de Terceiros Pessoa Física .............5.700,00 3.3.90.39.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica ..........51.300,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de outubro de 2002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal MARCO ANTÔNIO MEIRELES COSTA Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município