| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6713 / 2002 |
| Date | 2002-10-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETELA GOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6713 DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETELA GOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA, fundada em 13 de maio de 1998, CNPJ nº 02.559.660/0001-32, com sede na Rua Santana, Nº 293, Bairro Boa Vista, nesta cidade de Sete Lagoas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de outubro de 2002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal