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norma nº 6713/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6713 / 2002
Date 2002-10-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETELA GOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA.
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LEI Nº 6713 DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETELA GOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO
COMUNITÁRIA, fundada em 13 de maio de 1998, CNPJ nº 02.559.660/0001-32, com sede na Rua Santana, Nº 293, Bairro Boa
Vista, nesta cidade de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de outubro de 2002
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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