| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6714 / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPOLCSETE (ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE SETE LAGOAS REGIONADAS). |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6714 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPOLCSETE (ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE SETE LAGOAS REGIONADAS). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Civis de Sete Lagoas e Regionadas, inscrita no CNPJ sob o nº 03.833.541/0001-99, e que funciona na Rua Rui Barbosa, nº 157 - Bairro Santa Helena, neste Município. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 01 de novembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal