| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6716 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2002 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6716 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2002 O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica elevado para 15%(quinze por cento) o limite autorizado ao Executivo para abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal no exercício de 2002 a que se refere o art. 7º da Lei 6.599 de 04 de Janeiro de 2002 e modificações posteriores. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de novembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal