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norma nº 6716/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6716 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2002
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LEI Nº 6716 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2002
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para 15%(quinze por cento) o limite autorizado ao Executivo para abertura de créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal no exercício de 2002 a que se refere o art. 7º da Lei 6.599 de 04 de Janeiro de 2002
e modificações posteriores.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de novembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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