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norma nº 6717/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6717 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração Municipal
Direta, as Autarquias e Fundações Públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições
e prazo previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações emergenciais no serviço público;
II - Combate a surtos endêmicos;
III - Admissão de professor e instrutor de ensino;
IV - Admissão de profissionais na área de saúde, saneamento básico e vigilância.
Art. 3º As contratações serão efetuadas no período de 07/11/02 a 31/12/02, não podendo o respectivo contrato
ultrapassar a data de 31/12/02, observada a dotação orçamentária específica de cada órgão:
I - Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Administração: 02.05.04.122.0002.2001.3.1.90.04;
II - SAAE - Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Básico: 03.01.04.122.0002.2001.3.1.90.04;
III - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante: 05.01.13.363.3.1.90.04.00;
IV - FMS - Fundação Municipal de Saúde: 04.02.10.302.002.2001.3.1.90.04.00.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração
fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade
contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados
no mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante
sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III - uma vez concluída a finalidade de contratação.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do regime de previdência geral do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições da lei 6.548 de 06 de novembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de novembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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