| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6718 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO ADELMO GOMES FRANÇA, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.798 DE 23 DE AGOSTO DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6718 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO ADELMO GOMES FRANÇA, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.798 DE 23 DE AGOSTO DE 2002. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o expropriado, Sr. ADELMO GOMES FRANÇA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 2.798 de 23 de Agosto de 2002, para fins de construção da Fábrica de Rapadura. Art. 2º - O referido pagamento se efetivará em um valor total de R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária nº 02.17.20.601.0034.2052.449061. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 07 de novembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal