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norma nº 6719/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6719 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaAUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO DIVALDO EUSTÁQUIO DA CUNHA, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.796 DE 23 DE AGOSTO DE 2002.
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LEI Nº 6719 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO DIVALDO EUSTÁQUIO DA CUNHA, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO
DECRETO Nº 2.796 DE 23 DE AGOSTO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o expropriado, Sr. DIVALDO EUSTÁQUIO DA
CUNHA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 2.796 de 23 de
Agosto de 2002, para fins de construção da Fábrica de Farinha de Mandioca.
Art. 2º - O referido pagamento se efetivará em um valor total de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária nº
02.17.20.601.0034.2052.449061.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 07 de novembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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