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norma nº 6720/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6720 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaALTERA INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 6.717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6720 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
ALTERA INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 6.717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 6.717 de 04 de Novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. ...
I - Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Administração: 02.05.04.122.0002.2001.3.1.90.04, Secretaria
Municipal de Educação: 02.12.01.12.361.0026. 2035.319004 e 02.12.365.0025.2001.319004, Secretaria Municipal de Saúde:
02.11.10.122.0002.2001.319004."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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