| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6660 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6660 DE 18 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênios entre o Município de Sete Lagoas e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Art. 2º - Os convênios a que se referem esta Lei, objetivam: I - A cessão de 2 (dois) servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Município para desempenharem atividades inerentes ao cargo atualmente ocupado no setor de origem, sendo vedada a contratação para substituição dos servidores cedidos. II - O estabelecimento de ação conjunta entre os partícipes com a finalidade de receber reclamação e pedidos de esclarecimentos e orientação dirigidas a Agência da Previdência Social em Sete Lagoas, através do Procon/SL. Art. 3º - Compete ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS: § 1º - No convênio visando o objetivo estabelecido no inc. I do artigo anterior: I - colaboração de ordem administrativa, permuta de informações relacionadas aos segurados da Prefeitura e a conjugação de atividades que objetivem a adequada orientação dos segurados do Município; II - atestar mensalmente a freqüência dos servidores cedidos; III - conceder, na época devida, as férias a que fizerem jus os servidores municipais em conformidade, com o cronograma estabelecido pelo município; IV - encaminhar ao órgão de pessoal do Município, todas as concessões e ocorrências da vida funcional dos servidores cedidos, para fins de registros em prontuário; V - fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND à Prefeitura, independentemente de seu requerimento formal, antes do vencimento da última expedida, observado o cumprimento pelo Município das exigências legais; VI - observar que aos servidores cedidos não será permitida a realização de horas extras, salvo sob acordo de compensação desses horários extraordinários acertados com a chefia imediata a que estiverem subordinados § 2º - No convênio visando o objetivo estabelecido no inc. II do artigo anterior: I - responder as reclamações e pedidos de esclarecimentos e orientações, repassadas pelo PROCON/SL dentro do prazo máximo de 10(dez) dias a contar da data de recebimento dos mesmos. II - fornecer os formulários próprios para o registro de reclamação e/ou pedido de esclarecimentos e orientações para o PROCON/SL III - Treinar e instruir servidores públicos municipais indicados pelo Município, incumbidos de atender o cidadão segurado do INSS à procura de esclarecimento e orientação e/ou para formular algum tipo de reclamação; IV - manter arquivo gerado pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, indiferente do prazo de vigência deste convênio. Art. 4º - Compete a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas: § 1º - No convênio visando o objetivo estabelecido no inc. I do artigo 2º. I - Efetuar o pagamento da remuneração dos servidores colocados à disposição do INSS, durante a vigência deste convênio. II - Requisitar, quando se fizer necessário, o retorno dos servidores cedidos, com uma antecedência mínima de 30(trinta) dias. III - fiscalizar a execução dos convênios; § 2º - No convênio visando o objetivo estabelecido no inc. II do artigo 2º. I - Disponibilizar estrutura administrativa do PROCON/SL, arcando inclusive com suplementação de pessoal que se fizer necessário II - receber reclamações e/ou pedidos de esclarecimento e orientação, registrá-los em formulário apropriados corretamente e em seguida enviá-los a Agência da Previdência Social de Sete Lagoas, num prazo máximo de 05 (cinco) dias; III - manter arquivo gerado pelo prazo de mínimo de 10(dez) anos indiferentemente do prazo de vigência deste convênio; IV - providenciar, no prazo legal, a publicação do extrato deste convênio no órgão de publicação oficial do Município. Art. 5º - Os convênios de que trata esta Lei, terão vigência de 1(um) ano a partir da data de assinatura dos mesmos, podendo ser prorrogados conforme acordo entre os convenentes, por igual período. Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal