| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6491 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6491 DE 20 DE JUNHO DE 2001. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 127 da Lei Complementar nº 01/90, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 127 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre vencimentos, remuneração ou proventos, decorrentes do exercício de cargo ou função. Paragrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, cujo valor não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) de sua remuneração ou provento." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Junho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município