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norma nº 6491/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6491 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90.
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LEI Nº 6491 DE 20 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 127 da Lei Complementar nº 01/90, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 127 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre vencimentos, remuneração ou
proventos, decorrentes do exercício de cargo ou função.
Paragrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de
terceiros, cujo valor não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) de sua remuneração ou provento."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Junho de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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