| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6500 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA LEILOAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES A CODESEL - CIA DESENVOLVIMENTO SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6500, de 02 de julho de 2001 AUTORIZA LEILOAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES A CODESEL - CIA DESENVOLVIMENTO SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o leilão público dos seguintes bens móveis inservíveis, pertencentes a CODESEL - Cia Desenvolvimento Sete Lagoas. I - 01 (UM) CAMINHÃO CHEVROLET D70, CDS031 ANO 1984, PLACA HMM2028 CHASSI 9BG5753PXEC012427, DOC 2000, LATARIA/MOTOR/INTERIOR EM ESTADO REGULAR, COMPACTADOR, PNEU RUIM...R$ 2.400,00. II - 01(UM) FIAT PRÊMIO, ANO 1992, CDS004 ALC. PLACA GMU 3947, CHASSI 9BDD146000M3742150, DOC. 2000, LATARIA//MOTOR/INTERIOR ESTADO REGULAR / PNEUS RUIM...R$ 600,00 III - 01 (UM) FIAT UNO, 1.5, ANO 1991, CDS049 GAS., PLACA GMU 1475, CHASSI 9DD146000M3742150, DOC 2000, LATARIA/PNEU/INTERIOR ESTADO RUIM, MOTOR FUNDIDO...R$ 1.000,00 IV - 01 (UMA) PA MECÂNICA MICHIGAN 75, CDS039, SERIE 4100D221BRC, ANO 1983, PNEU/PARTE ELÉTRICA ESTADO RUIM, MOTOR REGULAR...R$ 5.000,00 V - 01(UM) CAMINHÃO CHEVROLET D60 CDS033, ANO 1979, PLACA GVK5949, CHASSI BC683PPJ05596, DIESEL, DOC.2000, LATARIA/INTERIOR/PARTE ELÉTRICA/PNEUS EM ESTADO RUIM, MOTOR REGULAR...R$ 2.500,00. VI - 01 (UM) CAMINHÃO VOLKSWAGEM 11140, CDS023, ANO 023, ANO 1990, DIESEL PLACA GSW7142, CHASSI 9BWZZZF4Z6C020431, DOC. 2000, LATARIA/PNEUS/INTERIOR/PARTE ELÉTRICA ESTADO RUIM, MOTOR REGULAR COMPACTADOR, S/CAIXA DE MARCHA, RADIADOR E TRANSMISSAO...R$ 3.000,00 VII - 01 (UM) FIAT UNO S. 1.500, CDS002, ANO 1991, GASOLINA, PLACA GWF0435, CHASSI 9BD146000M3704348, DOC. 2000, LATARIA/MOTOR/INTERIOR/REGULAR, PNEUS RUINS...R$ 2.000,00. Art. 2º - Os valores atribuídos aos veículos descritos nos incisos I a VII do art. 1º, correspondem ao valor mínimo para efetivação da arrematação. Art. 3º - Os critérios adotados para o leilão obedecerão as normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Art. 4º - Os valores arrecadados com o leilão, observarão quanto a sua aplicação aos disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), 02 de julho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Manutenção de Transportes JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município