| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6721 / 2002 |
| Date | 2002-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO VALOR DE R$ 365.000,00 EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI Nº 6721 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO VALOR DE R$ 365.000,00 EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002 e modificações posteriores, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), em favor da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, para atender à programação constante no anexo desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Sete Lagoas, 25 de novembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal