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norma nº 6721/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6721 / 2002
Date 2002-11-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO VALOR DE R$ 365.000,00 EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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LEI Nº 6721 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO VALOR DE R$ 365.000,00 EM
FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado
pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002 e modificações posteriores, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e
cinco mil reais), em favor da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, para atender à programação
constante no anexo desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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