br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6664/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6664 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS DO MUNICÍPIO PARA USO DOS VISITANTES.
native_id4963

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6664 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS DO MUNICÍPIO PARA USO DOS VISITANTES.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam, por esta lei, os cemitérios e velórios públicos e particulares do Município, obrigados a
disponibilizar, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos visitantes com dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único - Os cemitérios e velórios mencionados neste artigo deverão afixar, em local visível, aviso sobre a
disponibilidade cadeiras de rodas no local.
Art. 2º - Os cemitérios e velórios públicos e particulares deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se
fizerem necessárias, a fim de contemplar a locomoção dos visitantes mencionados no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão competente, determinado pelo Executivo em sua
regulamentação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →