| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6664 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS DO MUNICÍPIO PARA USO DOS VISITANTES. |
| native_id | 4963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6664 DE 24 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS DO MUNICÍPIO PARA USO DOS VISITANTES. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam, por esta lei, os cemitérios e velórios públicos e particulares do Município, obrigados a disponibilizar, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos visitantes com dificuldade de locomoção. Parágrafo Único - Os cemitérios e velórios mencionados neste artigo deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade cadeiras de rodas no local. Art. 2º - Os cemitérios e velórios públicos e particulares deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se fizerem necessárias, a fim de contemplar a locomoção dos visitantes mencionados no caput do art. 1º desta Lei. Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal