| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6663 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | ALTERA INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E CRIA § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 4.743 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6663 DE 24 DE JUNHO DE 2002. ALTERA INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E CRIA § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 4.743 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica modificado o inciso III do parágrafo 2º do art. 6º da Lei 4743/1998. "III - 01 (um) Tesoureiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde". Art. 2º - Acrescenta Parágrafo 4º no art. 6º da lei 4.473/1998. "§ 4º - A movimentação financeira será autorizada pelo Tesoureiro e pelo Autorizador de Despesa." Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal