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norma nº 6663/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6663 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaALTERA INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E CRIA § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 4.743 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 6663 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
ALTERA INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E CRIA § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 4.743 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 QUE "CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o inciso III do parágrafo 2º do art. 6º da Lei 4743/1998.
"III - 01 (um) Tesoureiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde".
Art. 2º - Acrescenta Parágrafo 4º no art. 6º da lei 4.473/1998.
"§ 4º - A movimentação financeira será autorizada pelo Tesoureiro e pelo Autorizador de Despesa."
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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