| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6724 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2002, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FU NDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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LEI Nº 6724 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2002, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FU NDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o rateio do saldo dos recursos oriundos do FUNDEF do exercício de 2002, aos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental público, contemplados pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Art. 2º O rateio deverá ser pago por cargo, correspondente ao período proporcional trabalhado, referente ao exercício de 2002. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias nº 02.12.12.361.0026.2035.31.90.11.00 e 02.12.12.361.0026.2035.31.90.04.00, que correspondem a 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal