| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6668 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA IMACULADA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6668 DE 01 DE JULHO DE 2002. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA IMACULADA. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o "INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA IMACULADA", fundado em 02 de janeiro de 1993, com sede na rua Dr. Alonso Marques Ferreira nº 635 - Bairro Vapabuçu - CEP 35.700-000 - Sete Lagoas-MG, CNPJ nº 01,940,284/0001-69 e devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Sete Lagoas - MG, conforme protocolo 31281, livro A-10, registro nº 3261, de 26 de junho de 1997. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 01 de julho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ----------------- LEI Nº 6668 DE 26 DE JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO A REMO NAS LAGOAS DA CIDADE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizada a prática de esporte náutico a remo nas lagoas da cidade com finalidade de incentivo ao turismo e aprimoramento técnico de atletas, visando torneios e campeonatos. Parágrafo Único - O calendário para uso das lagos deverá obedecer ao disposto no Decreto 2.718 de 14 de novembro de 2001. Art. 2º - A coordenação dos eventos e cadastramento dos praticantes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo. § 1º - Poderá a Secretaria Municipal de Turismo autorizar os praticantes e proprietários das embarcações a prover aulas de canoagem. § 2º - Poderá ser estabelecida uma quota de 30% (trinta por cento) de bolsistas sem ônus, dirigida aos jovens carentes. § 3º - A Secretaria Municipal de Turismo poderá autorizar a locação das embarcações para custeio dos bolsistas e fomento ao turismo, bem como autorizar a publicidade de patrocinadores das atividades esportivas. Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,26 de julho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal