| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6669 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6669 DE 04 DE JULHO DE 2002. DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada a área de 516,50 m² (quinhentos e dezesseis metros e cinqüenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: na frente com a extensão de 42,00 metros confrontando atualmente com a Avenida Secretário Divino Padrão, pelo fundo com a extensão de 20,00 metros confrontando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, pelo lado direito com a extensão de 59,00 metros confrontando-se com os lotes 18,19,20 e 21 e pelo lado esquerdo com a extensão de 19,00 metros confrontando-se com a Avenida Secretário Divino Padrão, conforme planta e memorial descritivo anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar José Luiz Costa e Souza, expropriado do Decreto 1.818 de 06 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto 2.766 de 06 de maio de 2002, que declara de Utilidade Pública imóveis que margeiam o Córrego do Boqueirão para abertura e construção da Avenida Sanitária, por meio de dação em pagamento da área desafetada no artigo anterior, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal