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norma nº 6669/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6669 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaDESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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LEI Nº 6669 DE 04 DE JULHO DE 2002.
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 516,50 m² (quinhentos e dezesseis metros e cinqüenta centímetros quadrados) com os
seguintes limites e confrontações: na frente com a extensão de 42,00 metros confrontando atualmente com a Avenida
Secretário Divino Padrão, pelo fundo com a extensão de 20,00 metros confrontando-se com terreno da Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas, pelo lado direito com a extensão de 59,00 metros confrontando-se com os lotes 18,19,20 e 21 e pelo lado
esquerdo com a extensão de 19,00 metros confrontando-se com a Avenida Secretário Divino Padrão, conforme planta e
memorial descritivo anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar José Luiz Costa e Souza, expropriado do Decreto 1.818
de 06 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto 2.766 de 06 de maio de 2002, que declara de Utilidade Pública imóveis
que margeiam o Córrego do Boqueirão para abertura e construção da Avenida Sanitária, por meio de dação em pagamento da
área desafetada no artigo anterior, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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