| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6670 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 6670 DE 04 DE JULHO DE 2002. MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas sofrerá as modificações estabelecidas na presente lei. Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I - Na Secretaria Municipal de Esportes, um cargo de Secretário Adjunto de Esportes com padrão de vencimentos do nível 16(dezesseis) conforme Quadro I de Cargos em Comissões de Recrutamento Amplo, do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. II - Na Secretaria Municipal de Cultura, um cargo de Secretário Adjunto de Cultura com padrão de vencimentos do nível 16(dezesseis) conforme Quadro I de Cargos em Comissões de Recrutamento Amplo, do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º As atribuições e qualificações dos cargos criados no artigo anterior são as constantes do anexo único desta lei. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão a conta das seguintes dotações (0213.13.122.0002.2001 Direção e coordenação superior-3.1.90.11.00 Ficha 288 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) (0213.13.122.0002.2001-Direção e coordenação superior 3.1.90.13.00 Ficha 289 - obrigações Patronais), (02.14.27.122.0002.2001-Direção e coordenação superior 3.1.90.11.00 Ficha 304 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) ( 02.14.27.122.0002.200-Direção e coordenação superior 3.1.90.13.00 Ficha 305 Obrigações patronais) Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 118/2002 de autoria do Poder Executivo) ANEXO ÚNICO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL Secretaria Municipal de Esportes I Secretário Adjunto de Esportes Atribuições: *Organizar e executar programas desportivos e de recreação; *Promover certames esportivos, essas diversas modalidades de esportes; *Fiscalizar as entidades esportivas subvencionadas pela Prefeitura Municipal. *Auxiliar na direção e coordenação da Secretaria; *Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Qualificação: 2º grau completo ou superior, com experiência que forneça o conjunto de: conhecimento, habilidade e capacidade para o desempenho das atribuições pertinentes ao cargo Secretaria Municipal de Cultura I - Secretário Adjunto de Cultura Atribuições: *Fomentar as atividades culturais, mediante a execução de programas culturais, certames e artísticos literários e festividades cívicas; *Organizar e executar programações culturais; *Auxiliar na coordenação do funcionamento da Biblioteca e do Museu Municipal; *Auxiliar na direção e coordenação da Secretaria; *Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Qualificação: 2º grau completo ou superior, com experiência que forneça o conjunto de: conhecimento, habilidade e capacidade para o desempenho das atribuições pertinentes ao cargo