| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6671 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6671 DE 05 DE JULHO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de julho de 2002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 113/2002 de autoria do Poder Executivo) ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS UNIDADE: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO ÚNICO CRÉDITO ESPECIAL CRIA: 02.11.10.302.0022.XXXX 4.4.90.52.00 - Convênio p/ Aquisição Grupo Gerador de Energia - MS PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 59.000,00 ............................................................................ | UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR | |=========|========================|================|=========|===============| |02.21 |04. 126.0005.2062 |4.4.90.52.00 | | 59.000,00| |_________|_ ......................|________________|_________|_______________|