| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 1981 |
| Date | 1981-01-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 2626 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980 QUE SE ESTABELECE O RECURSO A SER UTILIZADO PARA CRÉDITO DESTINADO A ADAPTAÇÃO DA POUSADA DO MIGRANTE. |
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LEI Nº 2666, DE 26 DE JANEIRO DE 1981. ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 2626 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980 QUE SE ESTABELECE O RECURSO A SER UTILIZADO PARA CRÉDITO DESTINADO A ADAPTAÇÃO DA POUSADA DO MIGRANTE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei 2626 de 14 de novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo 4º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar as disponibilidades facultadas pelo artigo 43 da Lei 4320/64 devendo para tanto baixar o respectivo Decreto". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2654 de 19 de dezembro de 1980, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de janeiro de 1981. .............................. Prefeito Municipal .............................. Secretário Municipal de Administração