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norma nº 6680/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6680 / 2002
Date 2002-07-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E 3º DA LEI 6.590 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 3º, 4º, 5º PAVIMENTOS E ÁREA DE COBERTURA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6680 DE 23 DE JULHO DE 2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E 3º DA LEI 6.590 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO
MUNICÍPIO, REFERENTE AO 3º, 4º, 5º PAVIMENTOS E ÁREA DE COBERTURA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE SETE
LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º da Lei 6.590, de 26 de dezembro de 2001, que autoriza aquisição de imóvel pelo município,
referente ao 3º, 4º, 5º pavimentos e área de cobertura do prédio da agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A aquisição tratada no artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser
pago em única parcela, no ato da assinatura do Instrumento de Compra e Venda."
"Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento
Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 6.599 de 04 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria
Municipal de Administração, para atender à programação constante do anexo desta Lei.
Parágrafo Único: Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da anulação parcial das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único desta Lei."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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