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norma nº 6726/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6726 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6726 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Regional dos Congadeiros de Sete Lagoas, CGC
19.069.020/0001-47, uma área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, medindo 702,00 m²
(setecentos e dois metros quadrados), confrontando pela frente com a rua Jerusalém com extensão de 27,86 metros, pelo
fundo com extensão de 26,00 metros, pelo lado direito com a Quadra 1 A do Bairro Esperança com extensão de 31,92
metros, pelo lado esquerdo com a rua Judá com extensão de 21,92 metros.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
a donatária submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de sua sede social e desportiva;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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