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norma nº 6688/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6688 / 2002
Date 2002-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO A REMO NAS LAGOAS DA CIDADE.
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LEI Nº 6688 DE 26 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO A REMO NAS LAGOAS DA CIDADE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizada a prática de esporte náutico a remo nas lagoas da cidade com finalidade de
incentivo ao turismo e aprimoramento técnico de atletas, visando torneios e campeonatos.
Parágrafo Único - O calendário para uso das lagos deverá obedecer ao disposto no Decreto 2.718 de 14 de novembro de
2001.
Art. 2º - A coordenação dos eventos e cadastramento dos praticantes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo.
§ 1º - Poderá a Secretaria Municipal de Turismo autorizar os praticantes e proprietários das embarcações a prover aulas
de canoagem.
§ 2º - Poderá ser estabelecida uma quota de 30% (trinta por cento) de bolsistas sem ônus, dirigida aos jovens carentes.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Turismo poderá autorizar a locação das embarcações para custeio dos bolsistas e
fomento ao turismo, bem como autorizar a publicidade de patrocinadores das atividades esportivas.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,26 de julho de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Turismo
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município em exercício
(Originária do Projeto de Lei nº 110 de autoria do Vereador Leonardo de Matos Silveira)

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