| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6688 / 2002 |
| Date | 2002-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO A REMO NAS LAGOAS DA CIDADE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6688 DE 26 DE JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO A REMO NAS LAGOAS DA CIDADE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizada a prática de esporte náutico a remo nas lagoas da cidade com finalidade de incentivo ao turismo e aprimoramento técnico de atletas, visando torneios e campeonatos. Parágrafo Único - O calendário para uso das lagos deverá obedecer ao disposto no Decreto 2.718 de 14 de novembro de 2001. Art. 2º - A coordenação dos eventos e cadastramento dos praticantes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo. § 1º - Poderá a Secretaria Municipal de Turismo autorizar os praticantes e proprietários das embarcações a prover aulas de canoagem. § 2º - Poderá ser estabelecida uma quota de 30% (trinta por cento) de bolsistas sem ônus, dirigida aos jovens carentes. § 3º - A Secretaria Municipal de Turismo poderá autorizar a locação das embarcações para custeio dos bolsistas e fomento ao turismo, bem como autorizar a publicidade de patrocinadores das atividades esportivas. Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,26 de julho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Turismo LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em exercício (Originária do Projeto de Lei nº 110 de autoria do Vereador Leonardo de Matos Silveira)