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norma nº 6727/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6727 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6727 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no
Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002 e suas modificações
posteriores, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para atender à programação constante dos Anexos desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de verba excedente e não prevista para as
ações do PSF - transferências da União (SUS) indicadas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de dezembro de 2.002
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Lei originária do Projeto de Lei nº 192/2.002, de autoria do Poder Executivo)

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