| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6690 / 2002 |
| Date | 2002-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS, NOS BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. |
| native_id | 4996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6690 DE 26 DE AGOSTO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS, NOS BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os imóveis destinados à utilização de bancos comerciais e caixas econômicas, quando construídos ou adaptados para este fim, devem ser dotados de instalações sanitárias e bebedouros destinados aos usuários de seus serviços. Art. 2º - As instalações sanitárias, serão independentes para cada sexo, e devem conter, no mínimo: I - um vaso sanitário para cada 300 (trezentas) pessoas; II - um lavabo e um mictório para cada 200 (duzentas) pessoas; Parágrafo Único - As paredes devem ser impermeabilizadas com azulejos ou material adequado, na cor clara, até a altura mínima de 2,00 (dois) metros, e o restante das paredes pintado na cor clara. O piso deve ser cerâmico ou de material adequado, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagem, e o teto liso, pintado na cor clara. Art. 3º - Os bebedouros serão localizados fora das instalações sanitárias, em pontos de fácil acesso ao público, contendo jato de água inclinado, com observância da proporção mínima de 01 (um) bebedouro para cada 300 (trezentas) pessoas. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal