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norma nº 6691/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6691 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC´S DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPOREM DE PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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LEI Nº 6691 DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC´S DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPOREM DE
PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Centros de Formação de condutores CFC´s, estabelecidos no Município de Sete Lagoas, ficam obrigados a
terem em sua frota de veículos pelo menos 01 (um) veículo com adaptações para atender aos portadores de deficiência
física considerados aptos, pela legislação Federal vigente, a candidatar-se a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Estas adaptações devem atender aos requisitos definidos pela Resolução nº 50 de 21/05/1998 e a Resolução 51/98 -
CONTRAN em seu anexo I.
Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta Lei o chefe do Poder Executivo promoverá a sua regulamentação no prazo máximo
de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Os Centros de Formação de Condutores serão obrigados a cumprir o disposto no artigo 1º desta Lei, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação do Decreto de Regulamentação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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