| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6691 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC´S DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPOREM DE PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6691 DE 30 DE AGOSTO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC´S DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPOREM DE PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os Centros de Formação de condutores CFC´s, estabelecidos no Município de Sete Lagoas, ficam obrigados a terem em sua frota de veículos pelo menos 01 (um) veículo com adaptações para atender aos portadores de deficiência física considerados aptos, pela legislação Federal vigente, a candidatar-se a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Estas adaptações devem atender aos requisitos definidos pela Resolução nº 50 de 21/05/1998 e a Resolução 51/98 - CONTRAN em seu anexo I. Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta Lei o chefe do Poder Executivo promoverá a sua regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - Os Centros de Formação de Condutores serão obrigados a cumprir o disposto no artigo 1º desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação do Decreto de Regulamentação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal