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norma nº 6693/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6693 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaALTERA ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6693 DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
ALTERA ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA
PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 26 da lei 6.592 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 90 (noventa) dias."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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