| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6693 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6693 DE 30 DE AGOSTO DE 2002. ALTERA ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 26 da lei 6.592 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 90 (noventa) dias." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal