| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6694 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA |
| native_id | 5001 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6694 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002. DENOMINA VIA PÚBLICA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Avenida Ana Maria G. Pontes a atual Avenida "1" (um), situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, que se inicia na Rua Zilda Cortez Barnabé, entre as quadras 06 e área institucional e termina na Av. Perimetral, entre as quadras 01 e 08 no mesmo bairro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento - SAAE, à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMAR, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e aos Cartórios de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal