| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6695 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANTÕES PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6695 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANTÕES PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido o sistema de funcionamento das farmácias e drogarias situadas no Município de Sete Lagoas, em regime de plantões para atendimento ininterrupto à população. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - HORÁRIO NORMAL - o período de tempo compreendido entre as 8:00 horas e 20:00 horas de segunda-feira a sábado. II - PLANTÃO DIURNO - o período de tempo compreendido entre as 8:00 horas e 20:00 horas aos domingos e feriados. III - PLANTÃO NOTURNO - o período de tempo compreendido entre as 20:00 horas de um dia e 08:00 horas do dia seguinte. Art. 2º - Fica obrigatório o cumprimento do Plantão Diurno, de acordo com a Tabela de Plantão, elaborada pela entidade representativa da classe de farmácias e drogarias e submetida à apreciação e aprovação da Superintendência de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º - Fica autorizado o Plantão Noturno de farmácias e drogarias já licenciadas pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 1º - Através de requerimento e mediante aprovação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, poderão outras farmácias e drogarias ser licenciadas para funcionamento em Plantão Noturno. § 2º - O estabelecimento incluído no sistema de plantão noturno fica obrigado a cumpri-lo, só podendo deixar de praticá-lo após comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 4º - É vedado a qualquer estabelecimento, em regime de plantão diurno ou noturno, funcionar em horário diferenciado aos estabelecidos nesta Lei, sob pena de incorrer nas penalidades previstas. Art. 5º - Fica obrigatório a manutenção de placa, em local visível, indicando horário de início e término do plantão de acordo com os padrões estabelecidos pela Superintendência de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal. Art. 6º - As farmácias e drogarias serão punidas com multa de: I - R$ 100,00 por iniciar ou terminar o plantão fora do horário estabelecido nesta Lei; II - R$ 200,00 por não cumprir o plantão previsto na Tabela de Plantão; III - R$ 300,00 por funcionar em horário de plantão, sem a Licença da Prefeitura Municipal de Sete lagoas; IV - R$ 300,00 por qualquer outra infração à presente Lei não prevista nos incisos anteriores. § 1º - Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. § 2º - Os valores constantes dos itens I, II, III, IV, serão atualizados anualmente pelo IPCA - IBGE, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 56/2000. Art. 7º - Revogam-se as disposições das leis 2.387 de 25 de Julho de 1979 e 6.055 de 11 de Janeiro de 2000 e os Decretos 742 de 05 de Outubro 1979 e 746 de 16 de Outubro de 1979. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal