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norma nº 6695/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6695 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANTÕES PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6695 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANTÕES PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o sistema de funcionamento das farmácias e drogarias situadas no Município de Sete Lagoas,
em regime de plantões para atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - HORÁRIO NORMAL - o período de tempo compreendido entre as 8:00 horas e 20:00 horas de segunda-feira a sábado.
II - PLANTÃO DIURNO - o período de tempo compreendido entre as 8:00 horas e 20:00 horas aos domingos e feriados.
III - PLANTÃO NOTURNO - o período de tempo compreendido entre as 20:00 horas de um dia e 08:00 horas do dia seguinte.
Art. 2º - Fica obrigatório o cumprimento do Plantão Diurno, de acordo com a Tabela de Plantão, elaborada pela entidade
representativa da classe de farmácias e drogarias e submetida à apreciação e aprovação da Superintendência de Rendas
Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 3º - Fica autorizado o Plantão Noturno de farmácias e drogarias já licenciadas pela Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas.
§ 1º - Através de requerimento e mediante aprovação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, poderão outras farmácias e
drogarias ser licenciadas para funcionamento em Plantão Noturno.
§ 2º - O estabelecimento incluído no sistema de plantão noturno fica obrigado a cumpri-lo, só podendo deixar de
praticá-lo após comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 4º - É vedado a qualquer estabelecimento, em regime de plantão diurno ou noturno, funcionar em horário
diferenciado aos estabelecidos nesta Lei, sob pena de incorrer nas penalidades previstas.
Art. 5º - Fica obrigatório a manutenção de placa, em local visível, indicando horário de início e término do plantão de
acordo com os padrões estabelecidos pela Superintendência de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - As farmácias e drogarias serão punidas com multa de:
I - R$ 100,00 por iniciar ou terminar o plantão fora do horário estabelecido nesta Lei;
II - R$ 200,00 por não cumprir o plantão previsto na Tabela de Plantão;
III - R$ 300,00 por funcionar em horário de plantão, sem a Licença da Prefeitura Municipal de Sete lagoas;
IV - R$ 300,00 por qualquer outra infração à presente Lei não prevista nos incisos anteriores.
§ 1º - Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
§ 2º - Os valores constantes dos itens I, II, III, IV, serão atualizados anualmente pelo IPCA - IBGE, conforme
determina a Lei Complementar Municipal nº 56/2000.
Art. 7º - Revogam-se as disposições das leis 2.387 de 25 de Julho de 1979 e 6.055 de 11 de Janeiro de 2000 e os
Decretos 742 de 05 de Outubro 1979 e 746 de 16 de Outubro de 1979.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de setembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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