| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6699 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | RETIFICA ARTIGO 3º DA LEI 6.544 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6699 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 RETIFICA ARTIGO 3º DA LEI 6.544 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei 6.544/01 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pela complementação do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal