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norma nº 6699/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6699 / 2002
Date 2002-09-18
EmentaRETIFICA ARTIGO 3º DA LEI 6.544 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6699 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002
RETIFICA ARTIGO 3º DA LEI 6.544 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 6.544/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pela complementação do
pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o
regime próprio complementar de previdência."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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