| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6752 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5010 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º São consideradas entidades e organizações de Assistência Social: I - as entidades e organizações prestadoras de serviço de assistência social; II - as entidades que congregam usuários dos serviços de assistência social; III - as instituições de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de assistência social. § 1º - Entende-se por entidades e organizações de usuário ou de defesa dos direitos dos usuários, as entidades privadas e as oriundas do movimento comunitário, organizadas juridicamente, que tem por objetivo defender os interesses coletivos na área de Assistência Social. § 2º - Entende-se por entidades e organizações prestadoras de serviço de assistência social as que têm por objetivo prestar serviços de atendimento ao público especificado na Política de Assistência Social. Art. 2º As entidades e organizações farão inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Sete Lagoas. § 1º - Os requisitos obrigatórios para a inscrição das Entidades e ou Organizações de Assistência Social, prestadora de serviços são: I - Requerimento; II - Cópia autenticada do Estatuto vigente, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; III - Cópia da ata de eleição e posse da atual Diretoria, registrada em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV - Cópia atualizada da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; V - Atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da entidade ou organização; VI - Relatório das atividades contendo descrição e qualificação das atividades desenvolvidas referente ao último ano, datado e assinado pelo representante legal; VII - Declaração fornecida pelo contador de que a entidade aplica pelo menos 20% (vinte por cento) da receita em gratuidade e ou em projeto de Assistência Social. § 2º - Para que entidade ou organização social seja inscrita no Conselho, deverá ter, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento, contado a partir de seu registro em cartório. Art. 3º Para que possa ser considerada de utilidade pública pelo Município a entidade ou organização social que deverá ter, no mínimo 01 (um) ano de funcionamento, contado a partir do seu registro em cartório. Parágrafo Único - As entidades e organizações apresentarão os seguintes documentos para obter a declaração de utilidade pública do Município: I - cópia autenticada do registro em cartório; II - cópia da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º Revoga-se a Lei nº 1.434, de 8 de abril de 1.970. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2.002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município