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norma nº 6733/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6733 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005, APROVADO PELA LEI Nº 6597 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 E MODIFICADA PELA LEI Nº 6.646 DE 08 DE MAIO DE 2002.
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LEI Nº 6733 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005, APROVADO PELA LEI Nº 6597 DE
04 DE JANEIRO DE 2002 E MODIFICADA PELA LEI Nº 6.646 DE 08 DE MAIO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da
Constituição Federal e no Art. 237, inciso I e § 1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, estabelece para o
período, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único - As diretrizes, os objetivos e as metas de que trata o caput deste artigo são os indicados no Anexo I
desta lei, em nível de ações agrupadas por categorias de Programa.
Art. 2º - As prioridades e metas anuais da Administração Municipal para os exercícios de 2002 e 2003 são as
especificadas nesta lei:
I - Para o ano de 2002 prevalecem as ações desdobradas em nível de subprojetos e subatividades, constantes do Anexo I
desta lei, quantificadas em metas físicas e financeiras para o referido exercício, que incorporam na sua totalidade as
Prioridades da Administração elencadas no Anexo I da Lei Nº 6.520 de 06 de agosto de 2001, anexo este que fica sem
efeito;
II - Para o ano de 2003 prevalecem as ações, desdobradas em nível de subprojetos e subatividades, constantes do Anexo I
desta lei, quantificadas em metas físicas e financeiras para o referido exercício e as Metas e Prioridades
estabelecidas no Anexo V, organizadas por programas, projetos/ atividades, em conformidade com o parágrafo único do
Art. 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, instituída pela Lei Nº 6.681 de 23 de julho de 2002.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão
propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento
municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5º - Os valores previstos nos anexos desta lei são definidos segundo preços correntes com base em setembro 2001
para o exercício de 2002 e com base em maio 2002 para o exercício de 2003.
Parágrafo Único - Para os exercícios posteriores fica adotado como fator de correção monetária o índice de inflação
IGP-DI FGV.
Art. 6º - São também partes integrantes desta lei o Anexo II - Relação de Vias Urbanas a Receber Pavimentação, o Anexo
III - Quadro Comparativo da Aplicação de Recursos e o Anexo IV - Programas de Governo.
Art. 7º - O Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de 2003, relatório de avaliação dos
resultados da implantação deste plano relativa ao exercício de 2002.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 1º a 4º da Lei 6.597 de 04 de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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