| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6750 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCI SO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 6750 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCI SO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e Fundações Públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazo previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações emergenciais no serviço público; II - Combate a surtos endêmicos; III - Admissão de professor e instrutor de ensino; IV - Admissão de profissionais na área de saúde, saneamento básico e vigilância. Art. 3º As contratações serão efetuadas pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, observada a dotação orçamentária específica de cada órgão: I - Prefeitura Municipal: a) Secretaria Municipal de Administração: 2.03.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; b) Secretaria Municipal de Fazenda: 2.04.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; c) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 2.05.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; d) Secretaria Municipal de Obras: 2.06.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; e) Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes: 2.07.1.26.122.0002.2001-3.1.90.04.00; f) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo: 2.08.1.15.122.0002.2001-3.1.90.04.00; g) Secretaria Municipal de Saúde: 2.09.1.10.122.0002.2001-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.301.0022.2021-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.302.0023.2129-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.302.0024.2130-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.305.0024.2134-3.1.90.04.00; h) Secretaria Municipal de Educação: 2.10.1.12.122.0002.2001-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2027-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2028-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2035-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.0031.2030-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.365.0025.2001-3.1.90.04.00; i) Secretaria Municipal de Cultura: 2.11.1.13.122.0002.2001-3.1.90.04.00; j) Secretaria Municipal de Esportes: 2.12.1.27.122.0002.2001-3.1.90.04.00; k) Secretaria Municipal de Promoção Social: 2.13.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00, 2.13.1.08.244.0021.2143-3.1.90.04.00; l) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 2.15.1.20.122.0002.2001-3.1.90.04.00; m) Gabinete do Prefeito: 2.02.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; n) Câmara Municipal: 1.01.1.01.031.0001.2001-3.1.90.04.00; o) Procuradoria: 2.02.2.04.122.0002.2126-3.1.90.04.00; II - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante: 2.10.2.12.363.0028.2001-3.1.90.04.00; III - SAAE - Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Básico: 2.18.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; IV - BEMSEL: 2.19.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; V - Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde: 20.09.1.10.302.0022.2022-3.1.90.04.00. Art. 4º A contratação de pessoal, nos termos desta lei, para cargos ou funções que possuam candidatos aprovados no Concurso Público Municipal realizado no ano de 2002, far-se-á dentre eles e em observância à ordem de classificação. Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa. Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; III - uma vez concluída a finalidade de contratação. Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos. Art. 10 Esta lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município