br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6734/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6734 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaACRESCENTA INCISO V NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO NAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5015

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6734 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
ACRESCENTA INCISO V NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO NAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso "V" no art. 3º da Lei nº 6.717 de 04 de novembro de 2002, que "Autoriza contratação de
pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do
inciso IX do art 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
"Art. - 3º - (...)
V - Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Saúde - 02.11.10.305.0024.2109.3390.36."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →