| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6734 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO V NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO NAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5015 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6734 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. ACRESCENTA INCISO V NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO NAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso "V" no art. 3º da Lei nº 6.717 de 04 de novembro de 2002, que "Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição Federal e dá outras providências." "Art. - 3º - (...) V - Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Saúde - 02.11.10.305.0024.2109.3390.36." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2002. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município