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norma nº 6745/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6745 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO
native_id5018

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LEI Nº 6745 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar o desapropriado pelo Decreto nº 1.325 de 19 de fevereiro de 1.986
modificado pelo Decreto nº 2.703 de 17 de agosto de 2001, NILO MARTINS FARNETTI, através de dação em pagamento dos
imóveis abaixo descritos:
I - Lote 12, da quadra 06, do loteamento denominado RECANTO DO CEDRO, medindo 747,00m.² confrontando pela frente 12,00
m com a Rua A, pelo lado direito em 82,00 m com o lote 11, pelo fundo em 06,00 m com o Córrego Matadouro e pelo lado
esquerdo em 83,00 m com o lote 13.
II - Lote 13, da quadra 06, do loteamento denominado RECANTO DO CEDRO, medindo 830,00 m.² confrontando pela frente
16,00 m com a Rua A, pelo lado direito em 83,00 m com o lote 12, pelo fundo em 08,00 m com o Córrego Matadouro e pelo
lado esquerdo em 78,00 m com o lote 14.
III - Lote 14, da quadra 06, do loteamento denominado RECANTO DO CEDRO, medindo 1.369,00 m.² confrontando pela frente
13,00 m com a Rua A, pelo lado direito em 78,00 m com o lote 13, pelo fundo em 24,00 m com o Córrego Matadouro e pelo
lado esquerdo em 71,00 m com o lote 15.
IV - Lote 15, da quadra 06, do loteamento denominado RECANTO DO CEDRO, medindo 2.425,00 m.² confrontando pela frente
19,00 m com a Rua A, pelo lado direito em 71,00 m com o lote 14, pelo fundo em 54,00 m com o Córrego Matadouro e pelo
lado esquerdo em 59,00 m com a Travessa 2.
V - Lote 01, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 33.410,00 m.² confrontando pela frente
236,00 m com a Av. C pelo lado direito em 330,00 m com Av. E, pelo fundo em 58,00 m com a Av. E e pelo lado esquerdo em
145,00 m com os lotes 02,03,09,10 e 11.
VI - Lote 02, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 772,00 m.² confrontando pela frente 31,50 m
com a Av. C pelo lado direito em 49,00 m com lote 01., e pelo lado esquerdo em 49,00 m com o lote 03.
VII - Lote 03, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 787,00 m.² confrontando pela frente 15,00
m com a Av. C pelo lado direito em 49,00 m com lote 02.,pelo fundo em 13,50 com o lote 09 e pelo lado esquerdo em 48,00
m com o lote 04.
VIII - Lote 04, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 637,00 m.² confrontando pela frente 15,00
m com a Av. C, pelo lado direito em 48,00 m com lote 03.,pelo fundo em 15,50 m com o lote 08 e pelo lado esquerdo em
37,00 m com o lote 05.
IX - Lote 05, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 472,50 m.² confrontando pela frente 15,00 m
com a Av. C pelo lado direito em 37,00 m com lote 04., pelo fundo em 18,00 com o lote 07 e pelo lado esquerdo em 26,00
m com o lote 06.
X - Lote 06, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 935,00 m.² confrontando pela frente 15,00 m
com a Av. C pelo lado direito em 26,00 m com lote 05,pelo fundo em 32,00 com lote 07 e pelo lado esquerdo em 48,00 m
com a Av. E.
XI - Lote 07, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 562,50 m.² confrontando pela frente 15,00 m
com a Av. E pelo lado direito em 32,00 m com lote 06,pelo fundo em 18,00 com lote 05 e pelo lado esquerdo em 43,00 m
com o lote 08.
XII - Lote 08, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 724,00 m.² confrontando pela frente 15,00
m com a Av. E pelo lado direito em 32,00 m com lote 07,pelo fundo em 15,50 com lote 04 e pelo lado esquerdo em 53,50 m
com o lote 09.
XIII - Lote 09, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 825,00 m.² confrontando pela frente 15,00
m com a Av. E pelo lado direito em 53,50 m com lote 08,pelo fundo em 13,50 com lote 03 e pelo lado esquerdo em 56,50 m
com o lote 10..
XIV - Lote 10, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 709,00 m.² confrontando pela frente 15,00
m com a Av. E, pelo lado direito em 56,50 m com lote 09,pelo fundo em 24,00 com lote 01 e pelo lado esquerdo em 38,00 m
com o lote 11.
XV - Lote 11, da quadra 18, do loteamento denominado PADRE TEODORO, medindo 589,00 m.² confrontando pela frente 31,00 m
com a Av. E, pelo lado direito 38,00 m com o lote 10, lado esquerdo em 49,00 m com o lote 01.
Art. 2º O croqui e memorial descritivo das áreas a que se refere o artigo 1º fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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