| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6742 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - AVENIDA OTÁVIO RIBEIRO DA COSTA |
| native_id | 5021 |
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LEI Nº 6742DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002 DENOMINA VIA PÚBLICA - AVENIDA OTÁVIO RIBEIRO DA COSTA O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa a denominar-se OTÁVIO RIBEIRO DA COSTA, a atual Avenida "2", que se inicia na Avenida "1" entre as quadras 03 e 04 e termina na Avenida "5", entre as quadras 30 e 31 do Bairro Jardim Primavera II, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento - SAAE, à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMAR, bem como à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e aos Cartórios de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município