| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6735 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | RETIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6719 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO DIVALDO EUSTÁQUIO DA CUNHA, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2796 DE 23 DE AGOSTO DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6735 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. RETIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6719 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO DIVALDO EUSTÁQUIO DA CUNHA, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2796 DE 23 DE AGOSTO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º - A ementa da Lei 6.719 que autoriza indenizar o expropriado Divaldo Eustáquio da Cunha, por imóvel declarado de utilidade pública através do decreto nº 2.796 de 23 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO DIVALDO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2796 DE 23 DE AGOSTO DE 2002." Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.719 de 07 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o expropriado, Sr. DIVALDO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Públic a pelo Decreto 2.796 de 23 de Agosto de 2002, para fins de construção da Fábrica de Farinha de Mandioca." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 19 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município